29º ENCONTRO NACIONAL DA RENAP EM 2025
Entre os dias 22 a 26 de outubro, mais de 150 advogados, advogadas e estudantes de Direito, vindos de 23 estados brasileiros, de todas as regiões do país, participam do 29º Encontro Nacional da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), em Salvador (BA), que celebra os 30 anos da rede formada por profissionais comprometidos com a defesa dos movimentos sociais e das lutas populares em todo o país.
Criada em 1995, a RENAP atua na articulação de estratégias jurídicas em defesa dos direitos humanos, territoriais e sociais, promovendo o acesso à justiça e o fortalecimento da advocacia popular em diferentes regiões do país.
A advocacia popular é um nicho dentro da categoria de juristas, que se desdobra em ações de Litigância Estratégica – como e quando acionar o judiciário e se defender de perseguições jurídicas políticas -; Incidência Político Legislativa, criando novas normas e políticas e barrando retrocessos à direitos; Educação Jurídica Popular, formando defensores de direitos humanos; e também na Mediação de Conflitos, prevenindo casos de violência policial e assegurando o direito à manifestação em ocupações urbanas e rurais, entre outros casos.
No dia 23, tivemos o lançamento de livros, como o dossiê Pesquisa em advocacia popular na América Latina, da revista Insurgência, organizada pelo Instituto de Pesquisa em Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).
Também foi lançado o livro Advocacia Popular no Matopiba: litígios estratégicos e desafios para a proteção da sociobiodiversidade, de organização da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), disponível aqui.
O Encontro segue com oficinas temáticas, como “Declaração de Direitos dos Camponeses e Camponesas”, “Conflitos Socioambientais e Colonialismo Químico” e “Estratégias e Desafios na Proteção de Defensores de Direitos Humanos no Brasil”, entre outros temas.
Após o Encontro, a proposta é replicar os debates em todos os estados onde a RENAP segue organizada, fortalecendo a luta dos movimentos sociais e formando uma nova geração da advocacia popular.
Veja abaixo a Carta Política aprovada na Plenária Final do Encontro.
CARTA POLÍTICA DA RENAP: 30 ANOS EM DEFESA DA JUSTIÇA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
Lutando em rede esperançamos ainda melhor
É preciso ter esperança, mas ter esperança do verbo esperançar; porque tem gente que tem esperança do verbo esperar. E esperança do verbo esperar não é esperança, é espera. Esperançar é se levantar, esperançar é ir atrás, esperançar é construir, esperançar é não desistir! Esperançar é levar adiante, esperançar é juntar-se com outros para fazer de outro modo. (Paulo Freire)
Entre 22 e 26 de outubro de 2025, nós – da assessoria jurídica popular, estudantes de direito, militantes de movimentos e organizações populares de todo o Brasil – nos reunimos em Salvador, na Bahia, para o XXIX Encontro Nacional da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, a RENAP. O encontro contou com representantes de 20 estados e do Distrito Federal, reunindo cerca de 150 pessoas. Foram cinco dias intensos de discussão, poesia, mística e de reafirmação do compromisso com as lutas populares, nossas várias formas de organização, buscando uma vida livre de violência, exploração e opressão.
Caminhamos guiados pela força das histórias que nos trouxeram até aqui e pela responsabilidade de tecer, preservar e expandir essa rede como instrumento de luta, resistência e solidariedade. Neste encontro, escolhemos homenagear Eugênio Lyra, baiano, jovem advogado, que dedicou sua vida a defesa dos trabalhadores rurais, enfrentando grandes latifundiários e o próprio poder político e econômico que os sustentam. Ele teve sua vida ceifada aos 30 anos, por acreditar e lutar para que o direito servisse ao povo e não aos poderosos. Sua trajetória, assim como de outros/as companheiros/as, segue inspirando os/as/es advogados/as/es populares e defensores/as de direitos humanos. A indignação diante da injustiça que o silenciou é o que nos faz permanecer e difundir essa rede na qual lutamos por nós e pelos nossos.
Vivemos tempos de ataque sistemático aos territórios e à dignidade humana, impulsionado por um modelo de desenvolvimento colonial e predatório, que afeta o Brasil e o mundo.
Vemos o genocídio na Palestina escancarando as violações aos direitos territoriais em uma escala industrial de extermínio de pessoas de todas as idades. A inércia de grande parte do mundo dá livre curso à brutalidade cometida contra a população palestina, que luta para sobreviver em uma faixa de terra acossada por um exército inimigo.
Apoiamos as lutas de comunidades originárias e tradicionais no Brasil pois as vemos como caminhos para colocar os territórios no centro do debate sobre a crise climática, pois são suas formas de organização que preservam o meio ambiente.
Enfrentamos um Congresso Nacional reacionário que avança contra direitos tão duramente conquistados, e que busca ampliar a criminalização de movimentos sociais, militantes e defensores de direitos, assim como as mulheres em defesa de sua própria vida, através de projetos de lei que ferem garantias constitucionais.
Enfatizamos no encontro o enraizamento do racismo na sociedade brasileira e em suas instituições, perpetuando as desigualdades educacionais e de renda, a marginalização da população negra e a negação de direitos fundamentais, como o direito à vida. É principalmente contra jovens negros do campo e das cidades que ele apresenta sua face mais violenta, a da violência policial, contundente e letal.
Reafirmamos, frente a essas ameaças, que a RENAP é uma organização formada por advogadas, advogados e advogades populares que se colocam em luta, fazendo-se também um instrumento de resistência e solidariedade aos que têm seus direitos atacados e negados. Seremos um suporte jurídico para os movimentos sociais e comunidades, atuando juntamente aos povos organizados nas mais diversas dimensões: classe, gênero, raça, diversidade sexual e geracional, atuando contra todas as formas de violência.
Fortalecemos, nos 30 anos de existência da RENAP, sua memória e prática de recusa à neutralidade diante das injustiças sociais, renovando o compromisso radical com os que resistem, com a justiça social, com os direitos humanos e com a construção de um direito vivo e insurgente. Um direito que não se curva ao formalismo jurídico nem se omite diante da violência institucional.
Assumimos, neste XXIX encontro da RENAP, o desafio de dar continuidade ao processo de reorganização das articulações nos estados. Em nossa rede, iremos construir encontros e promover a articulação local dos advogades, advogados e advogadas populares para atuarem junto aos conflitos em cada canto do país em que estivermos.
Destacamos os processos de formação como essencial para o fortalecimento de nosso trabalho, com o compromisso de resgatá-los no próximo período de nossa atuação, por meio da realização de cursos e com a retomada da publicação dos cadernos da RENAP.
Comprometemo-nos, como advocacia popular, com a atuação na COP30, em Belém do Pará. Junto às comunidades, estaremos na Cúpula dos Povos e na COP do Povo para lutarmos por justiça climática, contra o racismo estrutural e as violações de direitos.
Continuaremos fortalecendo a incidência sobre o Sistema de Justiça, mas sempre com a compreensão de que a advocacia popular é mais do que processos e petições: é a utopia viva de um mundo onde ninguém precise pedir permissão para existir com dignidade. É sujar os pés nas lamas das estradas e das ruas com o coração inflamado pelo sonho de um mundo novo.
Esperançaremos em nossa missão de romper com a estrutura de opressão que reside no Sistema de Justiça, e lutaremos para que a Justiça deixe de ser privilégio para tornar-se libertação.
Salvador, 29 de outubro de 2025.
XXIV Encontro Nacional da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
CARTA POLÍTICA DO XXIV ENCONTRO NACIONAL DA
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES - RENAP
Entre os dias 23 e 27 de outubro de 2019 nós, da advocacia e assessoria jurídica popular, estudantes de direito, militantes de movimentos sociais diversos, como indígenas, quilombolas, sem terras, feministas, sem tetos, camponeses, LGBT's, negras e negros de todo o Brasil, estivemos reunidas em Belém do Pará para discutir os rumos de nossas lutas.
Em 24 anos de existência foi a primeira vez que o Encontro Nacional da RENAP ocorreu no Norte do país. E, a abertura na sede da Ordem de Advogados do Brasil, Seção Pará, demarcou a presença de movimentos sociais e de comunidades numa casa que deve servir à luta pela democracia e pela efetivação dos direitos humanos de todas e todos.
Foram 23 estados da federação presentes no encontro, aproximadamente 130 participantes, 04 dias intensos de discussão, de poesia, de mística e de reafirmação do nosso compromisso com as lutas populares e com uma vida livre de violência, exploração e opressão para todas nós.
As pessoas homenageadas pela RENAP no encontro foram Marielle Franco, vereadora negra do PSOL assassinada no Rio de Janeiro em 2018; Dilma Ferreira, coordenadora regional do Movimento dos Atingidos por Barragens em Tucuruí, Pará, assassinada em março de 2019; e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso injustamente desde o ano de 2018.
Vivemos tempos que se intensificam os ataques aos direitos dos povos. De destruição dos direitos trabalhistas, já aniquilados pelo governo golpista de Temer, e agora aprofundados com a devastação dos direitos previdenciários.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 95 – emenda do “fim do mundo” – que impõe cortes brutais nos recursos orçamentários para as áreas sociais tais como saúde, educação, assistência, cultura, dentre outras, aponta um cenário cada vez mais dramático de redução do estado e de negação de direitos.
Ao lado destes ataques, vem, cada vez mais escancarada, a intensificação da repressão aos movimentos sociais, seja com o aumento no número de assassinatos de defensoras e defensores de direitos humanos, seja através da violação de garantias individuais e repressão violenta a manifestações e ocupações, num quadro de agravamento da criminalização de quem luta por seus direitos.
Sabemos também que essa repressão violenta é marca de um estado racista que se construiu em cima do sangue das pessoas negras e indígenas, e que usa do estado penal, da polícia e do sistema de justiça para aniquilar esses povos. Denunciamos, portanto, o genocídio do povo negro, a política violenta sobre os territórios negros, urbanos e rurais, e o criminoso pacote "anti-crime" do ministro da justiça, que nada mais é que a intensificação de uma licença para matar e encarcerar essa população.
Denunciamos também a LGBTfobia e a transfobia como responsáveis pelo assassinato de diversas pessoas no Brasil todos os anos. Segundo o grupo gay da Bahia, só em 2019 420 pessoas, entre travestis, transexuais, gays, lésbicas e bissexuais, foram assassinadas ou se suicidaram em 2019.
Junto a isso, denunciamos a existência de um modelo predatório com a natureza, que tem promovido historicamente a destruição de nossos rios, mares e da nossa terra e floresta. A região norte, em particular, é palco de um processo intenso de expansão de grandes empreendimentos e do agronegócio, que violentam nosso povo e ameaçam a vida e sustentabilidade de todas nós.
O óleo no mar, a lama, a contaminação dos rios, os incêndios criminosos promovidos pelos latifúndios e o veneno na nossa comida são fruto de uma política que não preserva a vida, que é racista, patriarcal, capitalista e que visa o lucro acima de tudo. Contra ela, nós seguiremos em luta, reafirmando sempre que o respeito à natureza passa pela efetivação dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, trabalhadoras e trabalhadores rurais de terem acesso às suas terras e territórios.
Por nós, mulheres, em toda a nossa diversidade, também seguiremos lutando. A intensificação da violência contra os povos recai sobre nós de maneira particular, o que se verifica no aumento da violência doméstica e familiar, dos crimes sexuais e dos alarmantes dados de assassinato de mulheres no Brasil, o feminicídio, sobretudo das mulheres negras. As mulheres, especialmente as pobres, negras e indígenas, vem vivenciando o ataque aos seus direitos reprodutivos e a criminalização quando decidem interromper a gravidez, ocorrendo uma desqualificação enquanto sujeitos políticos e de direitos.
A advocacia popular do Brasil, diante desse quadro de aprofundamento de violações de direitos, deve estar (e estará) cada vez mais ao lado das lutas sindicais, campesinas, indígenas, quilombolas, de comunidades tradicionais, de religiões de matriz africana, de negras e negros, de feministas, de mulheres, urbanas e rurais, de pessoas sem teto, de pessoas LGBTI+, de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas.
Avançaremos cada vez mais na construção e no fortalecimento da RENAP, por compreendermos como um importante espaço de luta que se dá ao lado dos movimentos sociais, povos e comunidades. E devemos igualmente contribuir na construção de uma proposta popular de democratização do sistema de justiça para que esteja efetivamente comprometido com as causas populares.
Hoje, nós falamos tudo isso e reafirmamos nosso compromisso a partir do Norte do Brasil. Na terra da cabanagem, dos encantados, do conhecimento tradicional e ancestral, nós reaprendemos que a luta, ainda que árdua, é nosso caminho possível para a transformação dessa realidade.
Lutar, construir a advocacia popular!
Pátria Livre, Mátria Livre,
Venceremos!
Belém, 26 de outubro de 2019.