A Rede Nacional de Advogadas e advogados Populares em Minas Gerais (RENAP MG) vem a público manifestar repúdio às ações de prisões arbitrárias praticadas pela Polícia Militar de Minas Gerais contra militantes do Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas (MLB) nesta tarde do dia 24 de abril de 2019.
A RENAP MG repudia também a postura do Prefeito Municipal, Alexandre Kalil que, a princípio se reuniria com os representantes do movimento e, em seguida, negou-se a recebê-los e possibilitou a prisão de quatro lideranças, sendo, duas mulheres e dois homens, pessoal de extrema relevância para Belo Horizonte por serem grandes referências, em Minas Gerais e no Brasil, de luta por moradia.
Importante lembrar que trata-se de um prefeito que se elegeu dizendo que "governaria para quem precisa" e assumiu publicamente o compromisso de solucionar o problema habitacional da capital mineira. Contudo, depois de mais de três anos de seu mandato, sequer apresentou sua política de moradia para a capital. Além disso, as ocupações urbanas seguem enfrentando os problemas de infra estrutura básica.
Cumpre ressaltar que não houve nenhum fato que justificasse as prisões das quatro lideranças do MLB. O modo como as prisões ocorreram e como as pessoas foram tratadas configura-se grave abuso de autoridade e violação dos direitos humanos fundamentais, o que não pode ser tolerado.
Presume-se, em um País que se julga democrático, de que as garantias fundamentais dos cidadãos estivessem resguardadas, entretanto, todos os dias têm-se exemplos de que este Estado Democrático é ilusório. Vemos às instituições que deveriam assegurar às liberdades de expressão, de manifestação, de protesto, de livre pensamento abusando de sua autoridade e poder para perseguir e tentar silenciar àqueles que reivindicam necessidades básicas.
A Polícia Militar de Minas Gerais tem mostrado total despreparo no trato humano, agem de forma servil, como capitães do mato, agindo à margem da lei. A PM que deveria garantir o cumprimento da lei, tem lançado mão de ações truculentas e violentas contra cidadãos desarmados, que ao exigirem seus direitos do Poder Público, são vistos como inimigos. A ação desproporcional da PM no dia de hoje, 24/04/2019, em desfavor do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB, que culminou na prisão de lideranças do movimento nesta tarde, por estarem na Prefeitura de Belo Horizonte reivindicando o cumprimento de acordos anteriormente celebrados, entre eles, o acesso à moradia digna, reforça a percepção que deixamos de viver num País democrático e passamos a viver num País de estado policial-autoritário permanente.
Desta forma, nós Advogadas e Advogados Populares, membros da RENAP, repudiamos com veemência as ações truculentas e arbitrárias de que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais tem-se utilizado, pois, o episódio de hoje não foi um caso isolado. Infelizmente, a polícia do Estado elegeu os movimentos sociais, partidos de esquerda, sindicatos dos trabalhadores e cidadãos que lutam por seus direitos, para dispensar a estes, condutas antidemocráticas, abusando do seu poder de polícia, ao agir muitas das vezes com violência.
Manifestar não é crime! Portanto, faz-se necessário que o Governo de Minas Gerais, Corregedoria da Polícia Militar, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado, Poder Judiciário, OAB/MG, Conselho de Segurança Pública e Sociedade Civil Organizada envidem esforços com o escopo de rechaçar as más condutas da corporação que deveria resguardar o exercício das liberdades e garantias fundamentais e, começar a individualizar àqueles péssimos policiais que, arbitrariamente, insistem em agir à margem da lei.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP MG
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