MOÇÃO DE APOIO À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA AMBIENTAL E SOCIAL – AEDAS

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP, organização comprometida com a defesa dos direitos humanos, a justiça social e o assessoramento jurídico popular, vem, por meio desta, manifestar seu irrestrito apoio à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS frente à crítica situação que ora enfrenta na continuidade de seus trabalhos como instituição de Assessoria Técnica Independente – ATI às populações atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho.

A AEDAS tem desempenhado um papel fundamental, preenchendo uma lacuna de informação e método de participação das pessoas atingidas rumo à reparação pelo crime, atuando enquanto assessoria técnica isenta e comprometida exclusivamente com os interesses das vítimas, garantindo que seus direitos sejam ouvidos, mensurados e reparados de forma digna e integral. Seu trabalho meticuloso e dedicado na Bacia do Rio Paraopeba tem sido um referência contra a invisibilização e a violação de direitos humanos perpetradas pelo crime-corporativo da Vale.

É, portanto, com profunda indignação e preocupação que a RENAP toma conhecimento do processo de desmobilização da equipe do Projeto Paraopeba, imposto à AEDAS pela inviabilização financeira de seu contrato, decorrente da imposição de valores inexequíveis para a execução do trabalho de ATI nas Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba (Compostas pelos municípios de Brumadinho, Mário Campos, Betim, Igarapé, São Joaquim de Bicas e Juatuba), valores estes definidos pelas Instituições de Justiça – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – com base em um levantamento financeiro apresentado pela Coordenação de Acompanhamento Metodológico e Finalístico (CAMF).

A fixação de um orçamento incompatível com a meta de espaços participativos e de pessoas atingidas engajadas, com a quantidade e intensidade de danos sofridos pela região, pela diversidade de povos e comunidades tradicionais e sem levar em conta a dimensão populacional e territorial do desastre, que atinge centenas de milhares de pessoas distribuídas por uma vasta extensão geográfica, constitui um grave retrocesso e uma afronta ao direito à ampla defesa e à reparação integral das comunidades atingidas. 

O valor insuficiente compromete e inviabiliza a manutenção de equipes técnicas qualificadas, a logística necessária para cobrir todas as comunidades afetadas e a realização de um trabalho minucioso e participativo, elementos indispensáveis para uma assessoria técnica que verdadeiramente sirva aos interesses dos atingidos. Direito precarizado e realizado em condições cada vez piores não atende às garantias de não retrocesso social, especialmente em casos de crimes de grande repercussão como esse.

A luta por justiça em Brumadinho e na Bacia do Paraopeba não pode prescindir da Assessoria Técnica Independente. Defender a AEDAS é defender o direito à memória, à verdade, à justiça e à reparação integral.

Salvador, 29 de outubro de 2025.

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP