A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP – vem a público manifestar solidariedade às comunidades atingidas pelo derramamento de petróleo ao largo da costa do Nordeste e fornecer informações sobre a sua atuação diante dos últimos acontecimentos.
Os rastros tóxicos do petróleo estão chegando ao litoral da região desde o dia 30 de agosto, tendo atingido todos os estados do Nordeste e, mais recentemente, o litoral do Espírito Santo. Segundo levantamento mais recente realizado pelo IBAMA, cerca de 578 localidades foram afetadas pelas borras de petróleo[1]. No entanto, as investigações acerca da origem e da responsabilidade pelo vazamento ainda são inconclusivas e nebulosas.
Com o avanço desenfreado da substância e a flagrante inércia do Governo Federal em acionar medidas de contenção, a população, e especialmente os pescadores artesanais, de forma espontânea e muitas vezes sem qualquer equipamento de proteção, mobilizou-se para retirar as camadas visíveis de petróleo das praias e do mar. O contato direto com a substância tem ocasionado uma série de casos de intoxicação.
O desastre também tomou contornos sociais muito preocupantes. A população tradicional que sobrevive quase que exclusivamente da pesca artesanal tem sido profundamente impactada. A impossibilidade de se continuar pescando nas áreas contaminadas, por estarem cobertas pela substância tóxica, e a recusa dos produtos de pesca pelo mercado consumidor têm impactado profundamente a produção de renda e levado as famílias a experimentarem uma situação de pauperização e fome.
Além dos danos no aspecto financeiro, é de se ressaltar os danos no aspecto moral coletivo. A relação de territorialidade dessas comunidades com a praia, o mar e o mangue ultrapassa a dependência econômica, pois é através dessa relação que essas coletividades estabelecem sua identidade, abrangendo elos sociais, familiares, culturais e religiosos. Dentre as comunidades atingidas pelo petróleo, estão comunidades indígenas, quilombolas, fixadas em reservas extrativistas, parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental. É por guardarem essa relação tão profunda com o ecossistema marinho, que os danos sofridos por elas têm uma dimensão para além da material.
É dever do Estado brasileiro assegurar a dignidade dessas populações. No entanto, decorridos quase três meses do aparecimento das primeiras manchas de petróleo, o Governo Federal não apenas tem se omitido na adoção de medidas de contenção e compensação efetivas, como tem minimizado os danos amplamente relatados pelas comunidades atingidas e o risco do contato com a substância, atestado por pesquisadores.
Diante da omissão do Governo Brasileiro, a RENAP, em parceria com várias organizações de Direitos Humanos, encaminhou, no início do mês de novembro, um informe detalhado sobre a situação do derramamento de petróleo no Nordeste à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), endereçado à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), pedindo que a Comissão tomasse medidas no sentido de pressionar o Governo Federal do Brasil a assumir uma postura séria, ativa e eficaz para mitigar e compensar o enorme prejuízo causado ao meio ambiente e à população atingida.
Recentemente, a Relatoria Especial para Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da CIDH (REDESCA) publicou um comunicado à imprensa[2], reiterando os fatos e informações apresentados no informe, além de exigir medidas de investigação e reparação por parte do Governo Brasileiro. Além disso, reitera a sua intenção de realizar uma visita imediata ao Brasil para acompanhar a situação in loco.
A RENAP informa, por fim, que foi criada uma comissão de advogadas e advogados populares com atuação no Nordeste para se somar às comunidades atingidas, aos movimentos populares e às organizações de Direitos Humanos nas ações e estratégias em curso de enfrentamento ao maior crime socioambiental em extensão da história recente do país
15 de novembro de 2019
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Articulação Nordeste
[1] http://www.ibama.gov.br/phocadownload/emergenciasambientais/2019/manchasdeoleo/2019-11-14_LOCALIDADES_AFETADAS.pdf. Acesso em: 15 nov 2019.
[2] https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2019/291.asp . Acesso em 14 nov 2019.