RENAP elege Comitê do Plano de Proteção à Defensores de Direitos Humanos

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares participou da eleição para a composição do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê DDH), cuja votação ocorreu no dia 06 de maio, com resultado publicado no dia 08 de maio. Em observância à Portaria Conjunta nº 6 do MDHC, a formação do colegiado é guiada pelo princípio da paridade, garantindo a mesma proporção de vozes para o Estado e para as organizações sociais na construção e acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao tema.

Como representantes da sociedade civil, as oito entidades eleitas para compor o comitê foram a Artigo 19, a ABGLT, a APIB, a CPT, a Justiça Global, o MNDH, a Terra de Direitos e a ANMM. Elas atuarão em conjunto com os oito representantes do Governo Federal, formados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — que coordenará os trabalhos —, além dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar; da Igualdade Racial; das Mulheres; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Comitê DDH funcionará como um órgão de assessoramento e articulação com a finalidade central de acompanhar a execução do Plano Nacional. Na prática, o grupo terá como principais competências o monitoramento e a avaliação das ações implementadas, a formulação de propostas de aperfeiçoamento e a sugestão de medidas complementares para a efetivação do Plano. Caberá também ao colegiado elaborar o seu Regimento Interno e apresentar um relatório anual detalhado aos ministros e ministras das pastas envolvidas, prestando contas sobre o andamento e os desafios da política de proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos no Brasil.

A consolidação desse espaço com uma composição paritária é um marco fundamental para a democracia e para o controle social. A presença ativa de organizações com longo histórico de atuação nos territórios garante que o monitoramento do Plano Nacional reflita as ameaças e as urgências reais de quem está na linha de frente. São essas entidades que trazem a vivência e a escuta atenta do trabalho de base, assegurando a transparência e a efetividade necessárias para que as políticas públicas cumpram o seu papel máximo: proteger a vida, a integridade e a atuação daquelas e daqueles que dedicam suas vidas à defesa dos direitos humanos em nosso país.

A instalação oficial do Comitê DDH marca um momento histórico para o desenvolvimento da política de proteção a pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil. Esse avanço é reflexo da luta constante da sociedade civil e, inclusive, da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Sales Pimenta vs. Brasil), em decorrência da impunidade estrutural do país. O caso emblemático trata do assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta por latifundiários no estado do Pará, em 1982. Quarenta anos se passaram desde o crime sem que o Poder Judiciário concluísse o julgamento do processo criminal para a responsabilização dos executores e mandantes.